Assegurar condições justas e equilibradas no ambiente de trabalho, promovendo a dignidade do trabalhador e a segurança jurídica nas relações laborais.

Assegurar que os direitos sejam respeitados e que as obrigações sejam cumpridas, contribuindo para a manutenção da ordem e da justiça nas relações privadas.

Equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, reconhecendo que o consumidor é frequentemente a parte mais vulnerável.

O conjunto de leis e princípios em âmbito digital, promovendo a privacidade, proteção de dados pessoais, liberdade de expressão, assim como a responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento.